Além da proteção aos dados pessoais, no contexto do empreendedorismo online também prevalece o direito dos usuários quanto aos aspectos relacionados à compra, seja o atendimento, tempo de emprega ou mesmo a qualidade do produto adquirido pelo e-commerce. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor em agosto, afetará diretamente aspectos como os termos de uso e a política de privacidade, estabelecendo novas regras para essa atividade. No artigo de hoje, vamos saber um pouco mais sobre o e-commerce e seus aspectos legais. http://bit.ly/2Orhpl5
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Apesar de o comércio online ser menos burocrático do que o tradicional, há regulamentos que regem suas atividades e que precisam ser observados.
Raphael Di Tommaso
Advogado. Atua nas áreas civil e empresarial.
Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi
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