Da inconstitucionalidade do dano extrapatrimonial advindo da reforma trabalhista

Com a vigência da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), o legislador brasileiro adota a expressão “dano extrapatrimonial” em substituição a “dano moral”, isso porque possui uma maior amplitude, abrangendo o dano estético, inclusive.

É de conhecimento geral que a honra, dignidade, intimidade do ser humano não tem preço, porém, por ato ilícito ou abusivo por outrem, é devida a reparação em face do objetivo tríplice: compensatório, punitivo e pedagógico.

A função compensatória visa minimizar a consequência do dano, satisfazendo a vítima com uma quantia econômica, que servirá como consolo pela ofensa sofrida. É de se ressaltar que a função compensatória não guarda relação de equivalência absoluta com o dano, até mesmo em virtude do seu caráter não-econômico, sendo impossível sua real aferição. Ainda, é de se argumentar que muitas vezes a vítima movimenta a máquina judiciária sem o objetivo da compensação financeira, mas, tão-somente, com a finalidade de punição do agente lesante, refletindo a compensação psíquica da vítima, visto que a condenação judicial assegura o sentimento de justiça realizado.

A função punitiva consiste em apenar o agente lesante mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não é tolerado pela justiça. Alerta-se que a função punitiva por si só não pode ser fundamento para os extremos dos magistrados (indenização ínfima ou indenização altíssima), isto é, deve ser observado o conjunto de fatores existentes (natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento, possibilidade de superação física ou psicológica, o grau de dolo ou culpa, se houve retratação espontânea, esforço para minimizar a ofensa e outros) para fixação da indenização.

A função pedagógica possui dupla finalidade: instigar o agente lesante a mudar seu comportamento em relação à violação praticada, bem como prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. Ou seja, o autor e a sociedade são advertidos por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade.

Com a reforma trabalhista foram inseridos os artigos 223-A até 223-G na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passando a existir previsão expressa quanto às possibilidades de indenização por dano extrapatrimonial.

Destaca-se que no parágrafo 1º do artigo 223-G é atestado que o juiz fixará o pedido eventualmente procedente entre uma vez o último salário contratual e cinquenta vezes o último salário contratual da vítima, sendo definido o valor de acordo com a natureza da ofensa: leve, média, grave ou gravíssima.

Sem dúvidas, o texto da reforma é inconstitucional na medida em que estabelece os parâmetros salariais, a serem observados pelo magistrado, ao fixar a indenização a ser paga para a vítima da lesão extrapatrimonial, decorrente da relação de trabalho, em face da violação do princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal).

A indenização não deve ser pelo salário, mas sim pelo dano. A Constituição Federal em diversos dispositivos assegura o princípio da igualdade e da não discriminação.

Não existe razoabilidade ou justificativa plausível para tratamento desigual exclusivamente em razão da remuneração percebida pela vítima. Citamos, hipoteticamente, um gerente e um auxiliar que sofreram juntos uma discriminação no trabalho. O juiz, após analisar o ato, classificou a discriminação como de natureza leve, condenando o agente ofensor ao pagamento, para cada vítima, de três vezes o último salário contratual respectivo. Supondo que o gerente recebia uma remuneração no valor de R$ 5.000,00 e o auxiliar recebia uma remuneração de R$ 1.100,00, qual a razão do gerente receber uma indenização de R$ 15.000,00 e o auxiliar receber uma indenização de R$ 3.300,00, sendo que ambos sofreram a mesma discriminação em conjunto?

De outro giro, em conformidade com o disposto no artigo 223-G, parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a classificação dos casos concretos não pacificou o entendimento da natureza das ofensas, ou seja, determinada ofensa pode ser classificada como de natureza grave para alguns magistrados, enquanto para outros juízes idêntica ofensa pode ser classificada como de natureza média.

Diante do exposto, a inconstitucionalidade desse artigo é indiscutível, sendo notório que a pacificação social e a segurança jurídica ficaram mais apartadas com essa reforma trabalhista.

 The unconstitutionality of off-balance sheet damages arising from labor reform

 The indemnity resulting from the off-balance sheet injury suffered by the employee violates the constitutional principle of isonomy due to the fact that the quantum setting is based on salary parameters.

 With the enactment of Law 13,467 / 2017 (labor reform), the Brazilian legislator adopts the expression “off-balance sheet damage” to replace “moral damage”, because it has a greater breadth, including aesthetic damage.

 It is common knowledge that the honor, dignity, intimacy of the human being is priceless, however, due to an illicit or abusive act by another, it is due to reparation in view of the threefold objective: compensatory, punitive and pedagogical.

 The compensatory function aims to minimize the consequence of the damage, satisfying the victim with an economic amount, which will serve as a consolation for the offense suffered. It is noteworthy that the compensatory function does not have an absolute equivalence relationship with the damage, even due to its non-economic character, being impossible its real measurement. Still, it is argued that the victim often moves the judicial machine without the objective of financial compensation, but only with the purpose of punishing the injured agent, reflecting the victim's psychic compensation, since the judicial conviction ensures the feeling of justice accomplished.

 The punitive function consists of punishing the offending agent by condemning the payment of an indemnity amount capable of demonstrating that the offense committed is not tolerated by the justice. It should be noted that the punitive function alone cannot be the basis for the extremities of the magistrates (very small or very high compensation), that is, the set of existing factors must be observed (nature of the legal property under protection, intensity of suffering, possibility of physical or psychological overcoming, the degree of intent or guilt, if there was spontaneous retraction, effort to minimize the offense and others) to fix the indemnity.

 The pedagogical function has a dual purpose: to instigate the injurious agent to change his behavior in relation to the violation committed, as well as to prevent another person from committing a similar illegal act. In other words, the author and society are warned through the reaction of justice to the aggression of the rights of the personality.

 With the labor reform, articles 223-A through 223-G were inserted in the Consolidation of Labor Laws (CLT), and there is an express provision regarding the possibilities of compensation for off-balance-sheet damages.

 It is noteworthy that in paragraph 1 of article 223-G, it is attested that the judge will set the request that eventually proceeds between once the last contractual salary and fifty times the victim's last contractual salary, the amount being defined according to the nature of the offense : mild, medium, severe or very serious.

 Undoubtedly, the text of the reform is unconstitutional insofar as it establishes the salary parameters, to be observed by the magistrate, when fixing the indemnity to be paid to the victim of the off-balance sheet injury, resulting from the employment relationship, due to the violation of the principle constitutional aspect of isonomy (article 5, caput, of the Federal Constitution).

 Compensation should not be for salary, but for damage. The Federal Constitution in several provisions ensures the principle of equality and non-discrimination.

 There is no reasonableness or plausible justification for unequal treatment solely on account of the victim's perceived pay. We hypothetically quote a manager and an assistant who suffered discrimination at work together. The judge, after analyzing the act, classified the discrimination as mild in nature, condemning the offending agent to pay, for each victim, three times the last respective contractual salary. Assuming that the manager received a remuneration in the amount of R $ 5,000.00 and the assistant received a remuneration of R $ 1,100.00, what is the reason for the manager to receive an indemnity of R $ 15,000.00 and the auxiliary to receive an indemnity of R $ 3,300.00, both of which suffered the same discrimination together?

 On the other hand, in accordance with the provisions of article 223-G, paragraph 1 of the Consolidation of Labor Laws (CLT), the classification of concrete cases did not pacify the understanding of the nature of the offenses, that is, a certain offense can be classified as of a serious nature for some magistrates, while for other judges an identical offense can be classified as of medium nature.

 In view of the above, the unconstitutionality of this article is indisputable, and it is clear that social pacification and legal security became more detached with this labor reform.