Ação de divórcio consensual

AO JUÍZO DA COMARCA ..... DO ESTADO .....

 

 

 

 

 

            NOME..., Nacionalidade..., casado, Profissão..., CPF..., RG..., endereço eletrônico...., residente e domiciliado no endereço..., e NOME..., Nacionalidade..., casada, Profissão..., CPF...., RG..., endereço eletrônico..., residente e domiciliada..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio de seus advogados  devidamente inscritos na OAB  e com devida Procuração em anexa, propor a presente ação com fulcro no artigos 226 § 6º da Constituição Federal, art. 1.571, IV do Código Civil e artigos 319 bem como 731 do Código de Processo Civil, propor a presente:

                                           AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

 I - DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente afirma, nos termos do artigo 98 do CPC, aquele não possui condições de arcar com as custas judiciais bem como honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, sendo que nesta oportunidade apresenta declaração de hipossuficiência econômica, conforme em anexo.

 

 

II- DOS FATOS

           

Os Requerentes contraíram núpcias, no dia .... do mês..., do ano...., pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme Certidão de Casamento lavrado sob nº ..., às fls..., do livro..., do Cartório do Registro Civil da Comarca de ...., conforme doc. em anexo.

Dessa união nasceram ....... filhos, quais sejam: nome sobrenome..., nascido em..., atualmente com..., anos de idade; José sobrenome..., nascido em ..., atualmente com ...., anos de idade e nome sobrenome..., nascido em ..., atualmente com ..., anos de Idade, todos os filhos menores conforme Certidões de Nascimento em anexo.

O casal está separado de fato há .... anos, sendo descartada qualquer possibilidade de reconciliação, logo, não desejam manter o matrimônio. Sendo assim ambos requerem o Divórcio Consensual.

 

III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 

            Diante os fatos anteriormente expostos, os cônjuges em comum acordo pretendem dissolver a sociedade conjugal por meio do DIVÓRCIO CONSENSUAL conforme previsto no art. 731 do CPC.

            Sendo assim ambos por consentimento mutuo requerem o divórcio nas seguintes condições:

 

a)Guarda dos Menores

            Os .... filhos do casal (nome dos filhos)....... todos menores, ficarão com a Guarda Unilateral sob responsabilidade da genitora da mãe de acordo com o art. 1.584, I CPC

 

b) Das Visitas e Férias escolares.

Restou estabelecido que o genitor ficará com os menores nos feriados e finais de semanas alternados com pernoite, bem como a metade das férias escolares com cada genitor, e o natal e ano novo de forma intercalados, porém nos dias das mães e dos pais os menores ficarão com seus respectivos genitores.

 

c)Dos Alimentos.

A título de pensão alimentícia o genitor pagará ...... % do salário mínimo vigente no Brasil, no importe de R$ (.......), ademais, se compromete a arcar com as despesas extraordinárias referente a ........(médico, medicamentos, materiais escolares etc...)

 

d)Dos Bens.

Na constância do casamento o casal adquiriu uma Moto Modelo.... Ano... e um veículo Fiat Uno Ano..., além dos móveis e eletrodomésticos.

Portanto, pretendem partilhar os referidos bens da seguinte forma: a Moto ficará com ......  e o veículo Fiat Uno, moveis e eletrodomésticos ficarão com .......

            Ficando assim todos os bens adquiridos na constância do casamento partilhados.

 

e)Do Nome.

            A requerente voltará a utilizar seu nome de solteira qual seja: ..........., de acordo com o art. 1.578 § 2º do Código Civil.

 

IV – DOS PEDIDOS

 

Em consoante aos fundamentos fáticos e jurídicos expostos, requer digne-se Vossa Excelência em receber a presente ação julgando totalmente procedente a pretensão apresentada na exordial para que:

a) Julgue a Procedência do Pedido de Homologação do Divórcio Consensual;

 

V – DOS REQUERIMENTOS

           

Ainda assim requer:

a) Concessão da Justiça gratuita com fulcro no art. 98 do CPC;

b) Intimação do Ministério Público;

c) Requer a Expedição para o Mandado de Averbação do Registro Civil do nome da Requerente que retornará a usar o nome de Solteira;

d) Requer a produção de todos os meios de provas admitidas no direito.

                                               Dá-se o valor da causa R$ ...., (art. 292, VI CPC)

                                               Termos em que,

                                               Respeitosamente pede Deferimento.

                                               Local, data...

                                               ADVOGADO/OAB