Alvará judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO,, DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXXXXX 

 

 

 

NOME E SOBRENOME, casada, brasileira, profissão, portadora do RG, n°xxxxxxxxx, inscrita no CPF n° xxxxxxxxxxxx, não possui endereço eletrônico, residente e domiciliada na rua xxxxxxxx, nº xxxxxxxxx, bairro xxxxxx cidade xxxxxxxx. NOME E SOBRENOME, casada, brasileira, do lar, portadora do RG n° xxxxxxxxxxx, inscrita no CPF, n° xxxxxxxxxxxxx, não possui enderenço eletrônico, residente e domiciliada na rua, xxxxxxxxxx, n°xxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxx, cidade. Vêm, respeitosamente, por intermédio do seu advogado (procuração em anexo) perante Vossa Excelência, promover o seguinte ALVARÁ JUDICIAL, face às razões de fato e de direito a seguir articuladas e mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

1. PRELIMINAMENTE

 

 

As autoras requerem, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita por serem pobres na forma da Lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15. Não dispondo de numerário suficiente para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas, honorários ou quaisquer outras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência e/ou de sua família,requerem a assistência da Defensoria Pública com fulcro no art. 185 do CPC/15, tudo consoante com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

 

2. FATOS

 

 

A senhora fulana de tal, mãe das requerentes, foi vítima de um infarto, vindo a falecer no dia 00/0x/0x, conforme certidão de óbito em anexo. A mesma residia com uma das suas filhas antes do falecimento, onde permanecia aos seus cuidados.

 

As requerentes estão impedidas de sacar o valor referente a um salários deixados pela de cujus no valor de xxxx (Valor ) juntos ao BANCO XXXXXX, desta cidade, o que se vê necessário o grifo do judiciário e devido alvará judicial para ter acesso.

 

O falecido não deixou quaisquer outros herdeiros, nem testamento, e o valor que está no referido banco, é de suma importância para arcar com os gastos provenientes do falecimento da de cujus e outras despesas.

 

3- DO DIREITO 

A pretensão das requerentes se encontra assegurada no decreto  85.845/81 no seu art. 1°, inciso V, que estabelece:

 

                                                                     Art.1: os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º

                                                          Inciso V:  - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. 

 

O código de processo civil traz o alvará judicial como um procedimento de jurisdição voluntaria, elencado no art. 725, inciso VII:   

Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:

VII - expedição de alvará judicia

 

4- DOS FATOS 

Diante o exposto e tendo em vista a situação de fato, considerando também que a pretensão da requerente encontra respaldo legal, requer:

A) O recebimento da inicial com a qualificação apresentada, consoante o art. 319, inciso II, e §§ 2º e 3º do CPC/15;

B) Os benefícios da justiça gratuita, vez que as demandantes declaram serem pobres nos termos da lei, conforme declaração em anexo.

C) O acolhimento do presente pedido, determinando-se a expedição de Alvará Judicial, autorizando as requerentes a sacarem junto ao banco XXXXX a quantia presente na conta: XXXXXX-X, agencia XXXX em nome XXXXXXXXX.

 

Dá-se o valor da causa R$ XXXXXXXX (VALOR )

 

Nestes termos,

 

Pede deferimento.

 

 

Cidade, data