Petição exceção de incompetência

AO DOUTO JUIZO DA X° VARA DO TRABALHO DA XXXX

 

 

Processo Nº ...

XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ..., com endereço na …, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, por seus advogados in fine assinado na procuração em anexo, com endereço profissional na ..., com fulcro no art. 800 da CLT, oferecer:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Em face de XXXXXXX, qualificação e endereço completos, pelas razões e fatos a seguir:

I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

A presente ação foi ajuizada no juízo da Xº vara do trabalho do Cariri – CE, sendo que o Reclamante laborou para a Reclamada na Cidade de Lorena/MG, onde foi com a sua família e nela permaneceu até a rescisão de seu contrato de trabalho.

Diante disso, o art. 651 da CLT, deixa claro que a competência será da localidade onde o empregado tenha prestado seus serviços, mesmo que tenha sido contratado em outro local

Portanto, requer que seja reconhecida a incompetência territorial deste juízo, com a consequente remessa ao juízo competente.

II – DOS PEDIDOS

      Diante o exposto, requer:

A)  A procedência da exceção para reconhecer a incompetência do juízo, requerendo a remessa dos autos ao Juízo competente.

B)   Seja suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta consolidação até que se decida a exceção. 

Requer, provar por todos os meios de admitidos, entre eles documentos, pericia, testemunhas e etc. 

                                                         PEDE E ESPERA DEFERIMENTO

                                                                        LOCAL / DATA

              ADVOGADO/OAB                                                            ADVOGADO/OAB