Art. 51 - Petição de Reclamação Administrativa a Corregedoria por Morosidade do Poder Judiciário.

Excelentíssimo Senhor Doutor Corregedor Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

 

 

 

 

 

 

 

Nome da autora e qualificação completa, através de seu advogado e qualificação completa, vem por meio de procuração em anexo, apresentar

 

                  Reclamação Administrativa por Excesso de Prazo pelo Juízo da () Vara Cível da Comarca de (), Estado () dos autos do processo nº (),

 

                  Pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:

 

1. Dos Fatos e do Direito:

 

                   A ação dos autos nº () foi distribuída em ()2015 conforme capa em anexo devidamente protocolada nesta data.

 

                   A última movimentação processual por parte do Juízo está no despacho datado em ()/2019, ou seja, mais de 1 ano sem movimentação processual pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro, Estado da Bahia.

 

                   Soma-se a isso que se está a quase 5 anos e meio de processo, mais de 1 anos sem expedir o despacho de citação da última ré que é o Espólio de ().

 

                    O que se pede é o andamento processual imediato do feito, inclusive em sede de tutela provisória de urgência liminar conforme o princípio da razoável duração do processo garantido constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal que diz: “- a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” ; bem como o art. 4º do Código de Processo Civil que diz: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

 

                    Está nítido que o artigo 300, do Código de Processo Civil está atendido para a concessão de tutela provisória de urgência, inclusive em caráter liminar, para se dar o andamento imediato do feito nos autos do processo nº () que tramita na () Vara Cível da Comarca de (), Estado (), uma vez configurado a fumaça do bom direito com a demora da prestação jurisdicional por mais de 1 ano e o perigo da demora que é a violação ao direito da autora de ter uma razoável duração do processo, bem como a ausência do perigo de irreversibilidade da medida liminar.

 

                     A autora por diversas vezes através de seus advogados tentou pedir o andamento processual sem êxito, razão pela qual se pede nesse momento o andamento processual desse processo judicial dos autos nº () pelo Juízo Cível da () Vara Cível da Comarca de (), Estado da (), seja qual for o tipo de despacho, decisão ou sentença.

 

                      Pede-se ainda a concessão de todos os benefícios da gratuidade de justiça nos termos dos artigos 99/102 do CPC, pois conforme a declaração de isenção do imposto de renda dos últimos 5 anos a autora não auferiu renda.

 

1. Dos Pedidos:

 

                    Ante o exposto, pede-se:

 

                    - Preliminarmente:

 

                    - Pede-se ainda a concessão de todos os benefícios da gratuidade de justiça nos termos dos artigos 99/102 do CPC;

 

                    - No mérito propriamente dito:

   

                     - Está nítido que o artigo 300, do Código de Processo Civil está atendido para a concessão de tutela provisória de urgência, inclusive em caráter liminar, para se dar o andamento imediato do feito nos autos do processo nº () que tramita na () Vara Cível da Comarca de (), Estado da (), uma vez configurado a fumaça do bom direito com a demora da prestação jurisdicional por mais de 1 ano e o perigo da demora que é a violação ao direito da autora de ter uma razoável duração do processo, bem como a ausência do perigo de irreversibilidade da medida liminar.

 

                     - Pede-se a citação, intimação e/ou notificação do Juízo da () Vara Cível da Comarca de (), Estado () para dar os devidos esclarecimentos.

 

                     - E ao final a total procedência do pedido autoral com a confirmação da tutela provisória de urgência antecipada inclusive em caráter liminar, para se dar o andamento imediato do feito nos autos do processo nº () que tramita na () Vara Cível da Comarca de (), Estado () conforme o princípio da razoável duração do processo garantido constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal que diz: “- a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” ; bem como o art. 4º do Código de Processo Civil que diz: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

 

                     - Pede-se a juntada dos documentos em anexo.

 

                     - Dá-se o valor da causa R$1.000,00.

 

                      Nesses termos,

                      Pede deferimento.

 

                      Local, data.

 

                         ______________________________________

                                              Nome do Advogado

                                          (OAB/Estado e Número)