EXTENSÃO DA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL NA FASE DE HABILITAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
EXTENSÃO DA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL NA FASE DE HABILITAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
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Este estudo examina se nas licitações públicas da União, mais precisamente na fase de habilitação, faz-se necessária a apresentação, por parte das empresas licitantes, de comprovante de regularidade fiscal para com as Receitas Estadual e Municipal.
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