Art. 68 - Petição Inicial de Embargos à Execução Fiscal - Pagamento do Débito Fiscal ante a Adesão ao Parcelamento Tributário.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ().

 

  

PROC.  Nº ().

(DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA).

 

 

                       Nome da autora e qualificação completa, por meio de seu advogado (nome e qualificação completa) vem respeitosamente nos autos supra referenciados de execução fiscal promovidos pela FAZENDA NACIONAL - UNIÃO  opor:

 

                                            EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

 

                           Pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:

 

1. Dos Fatos e do Direito:

 

                        Trata-se de exigibilidade tributária consignada em confissão de dívida denominada Lançamento de Débito Confessado sob o nº () datado de () no valor originário de R$() referente às contribuições da seguridade social incidentes sobre mão de obra aplicada na construção civil.

 

Em () a Embargante aderiu ao programa especial de regularização tributária para débitos previdenciários conforme documentos em anexo, tendo liquidado integralmente em única parcela seu passivo mediante recolhimento via GPS código 4142 a importância de R$() para a previdência social em () e o valor da GPS código 4142 no valor de R$() para outras entidades (Sesi, Senai, Incra, Sebrae e FNDE) conforme comprovantes em anexo.

 

Neste sentido quitou integralmente seus débitos com os benefícios da Lei nº 13.496/2017, nada devendo aos cofres públicos conforme certidões negativas em anexo.

                        

                          1.1.) DA PENHORA:

                          

                          Nos termos dos extratos bancários em anexo, restam comprovados os parcos recursos de subsistência da Embargante, que recebe como pensão mensal pelo falecimento de seu marido o valor de R$(), logo, o bloqueio em sua conta bancária no importe de R$() dificulta sobremaneira seu quotidiano.

                          

                         Acresce-se ainda que a Embargante ofereceu seu veículo automotor de valor suficiente à garantia da execução, pelo requer de Vossa Excelência seja determinada a liberação imediata dos valore bloqueados em sua conta bancária.

 

                         2.) Dos Pedidos:

 

                         Ante o exposto requer:

 

                        a) Que seja decretada a inexigibilidade do crédito tributário consignado na Certidão de Dívida Ativa - CDA extraída do Lançamento de Débito Confessado sob o nº () face sua integral quitação.

                         b) Que seja determinada a imediata liberação dos valores bloqueados na conta bancária da Embargante face às suas necessidades de subsistência, origem da pensão previdenciária e ao excesso de penhora.

 

                         c) Que seja condenada a Embargada em honorários sucumbenciais nos termos legais.

                         

                         - Pede-se a produção de prova documental.

                       

                         Dá o valor da causa R$(). 

 

                         Nesses termos,

                         Pede e espera deferimento.

 

                         Local. Data.

 

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                  Nome do Advogado

             Número e Estado da OAB