Modelo Curinga Para Preencher - Recurso de Multa

 

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**CIDADE, DIA, MÊS E ANO** (do envio do recurso)

Apenas substitua os asteriscos conforme o seu caso e apague todas as mensagens de azul. Confira o exemplo: 

*Ao Exmo. Senhor Diretor do Departamento de Trânsito de (estado) OU
Ao Exmo. Senhor Diretor da Junta Administrativa de Recursos de Infrações*

                                           Nome do Condutor, brasileiro(a), natural de **cidade**, estado civil, profissão, identidade nº ******, inscrita sob o CPF nº *******, RENACH nº ******, residente na rua *******, nº***, bairro ******, no município de ******, **estado**, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei 9.503 de 1997, apresentar recurso acerca da multa (AIT: número do Auto de Infração de Trânsito) referente a infrações de trânsito disposta no *citar qual o artigo objeto do recurso* do Código de Trânsito Brasileiro.

DOS FATOS

Aqui você precisar descrever a situação que fez com que você fosse multado. Como o que aconteceu, onde você estava, que dia era etc. 

Tudo de uma maneira resumida. Mas lembre-se de especificar de uma maneira bem clara, com nomes e datas como tudo ocorreu! Use suas palavras.

Apenas substitua os asteriscos conforme o seu caso e apague todas as mensagens de azul. Confira o exemplo: 

 

                                           Ocorre que, no dia *** de *** de 2015, no município de ****, enquanto eu transitava pela  Rodovia **** com o veículo ***** ano *** placa ****, RENAVAM ***** e chassi    ****, a sinalização da Rodovia encontrava-se totalmente apagada.

O motorista de um caminhão, aparentemente com defeito e que estava encostando seu veículo numa rodovia que não tem acostamento, deu sinal com a seta e a mão para que eu e mais três veiculos passássemos por ele a fim de desobstruir a via nesse trecho perigoso.

O referido caminhão, que estava a menos de 30km por hora a essa altura, encostou. E no momento em que eu e mais três motoristas passamos por ele, um policial nos mandou parar. 

Assim o fizemos e encostamos. Logo após, o próprio policial mandou que todos nós seguíssemos. Tal ato, portanto, fez-me presumir que a própria autoridade havia reconhecido a situação perigosa e adversa na qual o caminhão havia nos submetido e liberou os motoristas envolvidos de qualquer penalidade de trânsito.

DOS FUNDAMENTOS 

Aqui você deve dizer qual a lei ou artigo que fundamenta o seu recurso. E isso vai depender do motivo da sua multa. Então confira a correspondência que recebeu em sua casa antes de continuar.

Também coloque nessa parte a explicação do porquê você acredita que essa é a interpretação que melhor se aplica ao caso, bem como a indicação do erro que o DETRAN cometeu. Pode ser em relação a aplicação da lei, sobre o fato em si ou as duas coisas.

Apenas substitua os asteriscos conforme o seu caso e apague todas as mensagens de azul.

Conforme disposto no artigo 80, §1º e 90 do Código de Trânsito Brasileiro, encontra-se fundamentos jurídicos para o recurso da multa ora em discussão.

 Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

§ 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

Acontece que local da rodovia em que foi aplicada a penalidade é mal sinalizada e a linha de divisão de fluxos opostos contínua amarela encontrava-se apagada naquele dia, o que impedia a sua visualização pelos condutores que realizaram a ultrapassagem.

Em especial, solicito a V.Sª que se designe a mandar um técnico para realizar uma vistoria do local e comprovar tal informação, uma vez que eu, enquanto motorista, não voltei àquele local até a presente data.

DOS PEDIDOS 

Nessa parte, você deve colocar o que pretende com o recurso: anular a multa, anular a suspensão da carteira e do direito de dirigir, impedir que os pontos sejam descontados de sua CNH...

Isso varia conforme o seu caso. Mas você encontra essa informação no meio da sua correspondência. É a pena que o órgão de trânsito quer aplicar em você, confira antes de prosseguir. 

Apenas substitua os asteriscos conforme o seu caso e apague todas as mensagens de azul.

Diante do que foi exposto e baseado nos arts. **** do CTB, é que solicito a V.Sª o cancelamento da penalidade imposta por infração de trânsito enquadrada no artigo ****, visto que não houve qualquer manifestação de intenção ou dolo por parte da motorista, ao realizar a ultrapassagem do caminhão que obstruía a via, realizar ato proibido pela sinalização trânsito, já que tal estava ausente. 

Requeiro também, 

1- Que seja recebida a presente Defesa, pois preenche todos os requisitos de sua admissibilidade, com cópia de documentos do Defendente;

2- Que seja julgado o auto insubsistente, sendo deferida a presente Defesa, e por via de consequência o cancelamento da multa imposta, conforme preceitua o art. 281, inciso I do CTB, sendo anulada a pontuação.

3- De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal e Lei 9784/00, a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerem aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e eficiência, caso não seja acatado o pedido, solicitamos um parecer por escrito do responsável com decisão motivada e fundamentada sob pena de nulidade de todo este processo administrativo;

4- Requeiro, finalmente o efeito suspensivo propugnado no artigo 285, parágrafo 3º do CTB, caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal nº 9.784/99, que regulamenta o Processo Administrativo, no parágrafo único do artigo 61.

 

Aguardo deferimento.

Atenciosamente,

 

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NOME COMPLETO ****  e assinatura da pessoa que foi multada ****

 

Após preencher todo o recurso, imprima, assine, tire cópias dos documentos necessários (autuação que você recebeu, CNH, documento do carro, fotos se forem importantes etc) e envie para o órgão de trânsito competente para analisar o seu caso.

Para mais informações, confira o modelo completo que também enviamos para você e use para fins de comparação com o documento que você criou.

 

Apenas substitua os asteriscos conforme o seu caso e apague todas as mensagens de azul.