Modelo Recurso Especial - REsp

Talvez isto possa te interessar:

• Modelo de ação declaratória de nulidade de ato administrativo
• Modelo de Defesa Administrativa – SEMA – Desmatamento
• Modelo de Embargos à Execução Fiscal – Multa Ambiental
• Modelo de Defesa Administrativa – Auto de Infração – SEMA – MT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

Processo de Origem nº...

(qualificação da parte), com fulcro no artigo 105, III, da Constituição Federal e artigo 1029 do novo CPC, vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, com endereço em..., onde recebe intimações, interpor o presente

RECURSO ESPECIAL

Em face de acórdão proferido por este competente juízo a quo, de fls..., nos autos da ação que move contra (qualifica a parte), pelos motivos de fato e de direito que serão logo aduzidos.

REQUER

• Seja recebido o presente recurso;

• Seja intimida a parte para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei;

• Sejam os autos remetidos ao competente Superior Tribunal de Justiça.

Informa ainda o preparo das custas, bem como do porte de remessa, conforme comprovante anexo.

Termos em que pede deferimento

Local... Data...

Advogado - OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Processo nº

Recorrente:

Recorrido:

I - RAZÕES DO RECURSO

I.1 DO CABIMENTO

Da análise dos autos restaram as seguintes conclusões:

1. O acórdão recorrido foi julgamento em última instância pelo Tribunal Regional; e

2. O acórdão caminhou, data vênia, em sentido contrário à lei federal: afrontando-lhe, contradizendo-lhe e negando-lhe vigência.

Isto posto, à luz do artigo 105, III, alínea a, da CF e, também, artigo 1029, II, do novo CPC, é cabível o presente Recurso Especial para alcançar o fim desejado, qual seja: a reforma do acórdão.

I.2 DA TEMPESTIVIDADE

Nos termos do artigo 1003, § 5º do novo CPC, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias. Desta forma, considerando que a decisão fora publicada no diário oficial no dia... E o recorrente foi intimado da referida decisão no dia..., reconhecidamente o recurso é tempestivo e merece acolhimento.

I.3 DO PREPARO

Cumprindo mais uma exigência para o recebimento do presente recurso, as custas referentes ao preparo já foram recolhidas, conforme comprovante em anexo.

I.4 DO PREQUESTIONAMENTO

Exige-se, para acolhimento de Recurso Especial, que a matéria tenha sido prequestionada. Este requisito foi cumprido, já que às fls..., o competente Tribunal a quo manifestou-se sobre a matéria decidindo não haver violação a lei alguma em seu sentido.

Síntese dos fatos

(Fazer um resumo sobre os fatos relevantes até o acórdão)

II - DO DIREITO

(Demonstrar, aqui, onde o acórdão apresenta afronta a alguma lei federal)

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

• Seja recebido o presente recurso;

• Seja intimada a parte para, querendo, apresentar resposta no prazo a lei;

• Sejam as custas juntas aos autos processuais

• Seja provida a reforma do acórdão, com base nos fundamentos acima aludidos, por ser de DIREITO E JUSTIÇA.

Termos em que pede deferimento

Local... Data...

Advogado - OAB