Fecomércio MG produz cartilha sobre parcelamento do ICMS no Recomeça Minas
Fecomércio MG produz cartilha sobre parcelamento do ICMS no Recomeça Minas
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Material explica as regras de adesão ao benefício, que contou com sugestões do Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros.
Para estimular a retomada da atividade econômica e recuperar as empresas e os empregos em Minas Gerais, o governo estadual aprovou o plano Recomeça Minas (Lei Estadual nº 23.801/2021). Para esclarecer as hipóteses de parcelamento do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), a Fecomércio MG produziu uma cartilha no formato perguntas e respostas sobre o tema.
O material explica as regras de adesão ao benefício, que contou com sugestões do Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros, grupo representativo do qual a Fecomércio MG faz parte. A cartilha também esclarece as datas para pagamento dos débitos do ICMS, as reduções de multas e juros e as hipóteses de descumprimento dessa nova legislação.
A cartilha está disponível para download gratuito.
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