Modelo de Defesa Prévia nos moldes da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE BOA VISTA-RR.

Processo-crime nº ...

NOME COMPLETO, nascido em __/__/____, nacionalidade, estado civil, portador da carteira de identidade RG n° ... SSP/UF, inscrito no cadastro de pessoas físicas CPF/MF sob o n° ..., residente e domiciliado na Rua ..., n° .., Bairro ..., no município de ... /UF, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado que esta subscreve, requerer DEFESA PRÉVIA, com fundamento legal no artigo 55 da Lei n° 11.343/06 cumulado com o artigo 396-A do Código de Processo Penal, mediante fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1. DOS FATOS

O acusado fora apreendido em flagrante delito no dia 18 de janeiro de 2007, tendo supostamente praticado a infração do artigo 33 da Lei n° 11.343/06, conforme auto de prisão em flagrante (Ep. 1.1) sob a alegação de ter supostamente praticado a infração do artigo 33 da lei 11.343/06. Em audiência de custódia realizada no dia 19 de janeiro, como alude o Ep. 11.1, o MM. Juiz converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Restá-lo-ia clara que a presente denúncia deve ser modificada, e eventualmente rejeitada pelo MM. Juiz, uma vez que os fatos supramencionados não portam justa causa para a ação penal, como a seguir será demonstrado.

2. DOS PEDIDOS

Considerando que pela narração fática contida na denúncia, é necessária maior dilação probatória à defesa em forma eu se manifestará no decorrer da instrução processual, ao passo que impugna todas as informações contidas na denúncia.

NESSE SENTIDO:

“Ex Positis”, pede-se a rejeição da denúncia, e a imediata concessão do respectivo alvará de soltura, culminando por fim, com a liberdade do ora acusado, por ser medida de Direito e de inteira JUSTIÇA.

Em caso de entendimento diverso, protesta-se desde já, por todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente pelas oitivas das testemunhas, cujo rol segue anexo, e que devidamente intimadas, inclusive por precatórias, comparecerão às audiências que lhe forem designadas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB n° ...