Publicada Instrução Normativa pela Sefaz/CE permitindo que empresas com atividade de “comércio” possam retirar inscrição estadual mesmo funcionando em salas compartilhadas (coworking), no Estado do Ceará

Desde maio deste ano de 2021, passou a ser permitido, no Estado do Ceará, que empresas do ramo de comércio possam funcionar localizadas em salas compartilhadas (coworkings). Essa é uma importante vitória conquistada pelo setor, em iniciativa pioneira de nosso Estado.

E a medida legislativa não veio ao acaso, a atividade de coworking tem sido uma das que mais crescem no Estado do Ceará. O crescimento já era registrado antes mesmo de 2019 e ainda durante a pandemia e períodos de isolamento social, mesmo com todas as medidas restritivas, o crescimento manteve-se estável.

É importante salientar ainda que essa novidade não se restringe às capitais, cada vez mais segmentos empresariais localizados no interior dos Estados tem aderido a esta oportunidade de empreendedorismo, visando redução de custos (ponto importantíssimo no atual cenário de instabilidade econômica) sem, contudo, deixar de funcionar em um espaço que possa proporcionar conforto e comodidade a seus clientes. Com esse viés, as empresas de coworking e domicílios fiscais caíram como uma luva.

Em vista disso, a Instrução Normativa 46/2021 publicada pela Sefaz/CE em 05 de maio de 2021 veio permitir que empresas com atividade principal de comércio (até então vedadas) possam retirar sua inscrição estadual, ainda que funcionem em cowokings. Para isso, requisitos têm que ser preenchidos. Vejamos adiante quais são.

Para conseguir retirar sua inscrição estadual, a empresa comercial do ramo varejista deverá ser optante do Simples Nacional e enquadrada como microempresa, ou microempreendedor individual. Além disso, no ato da inscrição, deverão ser entregues cópia do contrato firmado entre o contribuinte e a empresa que disponibilizar o espaço de coworking e certidão de regularidade cadastral emitida pelo município.

Vale enfatizar que tais empresas deverão manter estoques em ambientes terceirizados, como por exemplo empresas de armazenagem e logística, ou no próprio endereço residencial do empresário individual ou de um dos sócios, em ambos os casos, deverá ser obrigatoriamente no Estado no Ceará.

As restrições precisam ser bem analisadas para o correto enquadramento, evitando o risco de indeferimento do pedido.

A íntegra da Instrução Normativa poderá ser obtida no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda, no link (http://www2.sefaz.ce.gov.br/alfrescoPublic/br.com.alfresco.FormMain/FormMain.html).

Sem dúvidas, essa medida se mostra bastante atrativa, devendo ser comemorada a atitude do órgão estadual que tende a reduzir burocracias e fomentar ainda mais o comércio de empreendedores em nosso Estado, incentivando inclusive as empresas de coworking e concessão de domicílios fiscais no Estado do Ceará.