DIREITO TRIBUTÁRIO: Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF: Pessoas com deficiência e condição de dependência

Em maio desse ano, no julgamento proferido no STF acerca de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o STF decidiu que na apuração do IRPF, a pessoa deficiente, ainda que tenha idade superior ao limite estabelecido (21 anos), pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções estabelecidas pela lei.

O STF fundamentou sua decisão quanto a que a Constituição veda que o tratamento tributário (i) cause discriminação indireta, em ofensa à isonomia, (ii) prejudique o direito ao trabalho das pessoas com deficiência e (iii) afronte o conceito constitucional de renda e a capacidade contributiva de quem arca com as despesas. Na decisão, restou vencido o ministro Marco Aurélio (relator).

Essa importante medida privilegia a inclusão das pessoas com deficiência em sociedade e ainda vai ao encontro do princípio da dignidade da pessoa humana. Com isso, as pessoas deficientes podem ser consideradas dependentes na declaração de imposto de renda, desde que sua remuneração não exceda as deduções autorizadas por lei.