Minuta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX– ESTADO DO XXX

 

AUTOS Nº XXX

MENOR, representada por sua genitora XXX, ambas já qualificadas nos autos supra e Genitor devedor, também já qualificado, vem respeitosamente por seus advogados à presença de Vossa Excelência, informar que chegaram à uma composição amigável, nos seguintes termos:

 

1.      O executado reconhece a existência do débito em favor de sua filha referente à pensão alimentícia vencida nos meses de xxx (pleiteadas nos presentes autos) e xxx (pleiteadas nos autos nº xxx rito de prisão), que totalizam o montante de R$xxx, já devidamente atualizados monetariamente e corrigidos de juros simples, conforme planilha de débitos anexa.

2.      O executado irá efetuar o pagamento em 4 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ xxx depositados diretamente na conta da genitora no Banco xxx, xxx, Agência xxx, Conta Corrente xxx, CPF nº xxx, até o dia xx de cada mês, a partir de xxx.

 

3.      Do valor total, o executado ainda efetuará o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% fixados na Decisão de seq. xxx, no valor de R$ xxx, em 4 parcelas iguais e sucessivas de R$xxx, diretamente na conta do patrono da exequente no Banco xxx, Agência xxx, Conta Corrente xxx, CPF xxx.

4. Ressalta-se que o valor do presente acordo não agrega valores de pensão alimentícia a vencer, comprometendo-se o executado a manter tais pensões em dia, nos termos fixados em sentença, sendo que qualquer nova inadimplência sujeitara o alimentante a novas execuções pelo rito cabível, inclusive de prisão civil.

5. O inadimplemento do presente acordo sujeitará o alimentante a multa de 20% do valor inadimplido, com vencimento antecipado de parcelas a vencer, prosseguindo a execução/cumprimento de sentença nos presentes autos.

6. O executado fica isento do depósito/pagamento relativo aos valores devidos em janeiro e fevereiro de 2019 na execução sob nº xxx, eis que abrangidas no presente acordo, mas fica obrigado a depositar as parcelas alimentícias vencidas de xxx em diante naquele feito, salvo se já o fez, ficando autorizado a juntar cópia da presente naquela ação.

7. Ante o exposto, estando nos termos acordados, requerem, após vistas do Ilustre Representante do Ministério Público, a homologação do presente acordo, suspendendo-se o feito até o cumprimento integral do acordo.

Termos em que,

 

Pede Deferimento.

Cidade, data.

Assinatura das partes