Admissibilidade de pedido de substituição de fármaco mesmo após o transito em julgado da demanda proposta com o fim de obter fornecimento de medicamentos.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, sem configurar ofensa à coisa julgada, pode o autor pretender a substituição ou o complemento de medicamento, mesmo após o transito em julgado da demanda, desde que o novo requerimento diga respeito à mesma doença e que objetive apenas a adequação do tratamento. Salientou-se que essa orientação atende aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Observou-se, em acréscimo, que não seria razoável compelir o paciente a deduzir uma nova demanda todas as vezes que ocorressem mudanças de prescrições médicas.

Confira a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO. MESMA ENFERMIDADE. ADEQUAÇÃO AO TRATAMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. POSSIBILIDADE.

1. O STJ tem entendimento no sentido de que, "considerando o bem jurídico pleiteado no presente caso, - garantia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88) -, bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que falar em ofensa à coisa julgada quando a parte autora pleiteia a substituição ou complemento de fármaco diverso do descrito na exordial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento. Ora, o objetivo da ação é o tratamento médico necessário para cessar a enfermidade da qual está acometido o paciente, razão pela qual não se mostra razoável compelir a parte autora a ajuizar uma nova ação a cada mudança de prescrição médica" (AREsp 911.992/RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 31.8.2018).

2. Admite-se a relativização da coisa julgada em situações excepcionalíssimas nas quais a segurança jurídica tiver que ceder em favor de outros princípios ou valores mais importantes, como o direito à saúde, hipótese dos autos.

3. Recurso Especial não provido.

REsp 1795761/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019.