4 pontos importantes sobre a regulamentação dos sites de aposta no Brasil

Como a regulamentação do setor de apostas pode ser interessante para o mercado brasileiro

Embora o preconceito, causado pela desinformação, ainda faça parte do imaginário brasileiro acerca das casas de apostas, a lei n° 13.756/2018 já permite que esta prática seja realizada no Brasil. Cada vez mais sites de apostas estrangeiros de esportes estão se popularizando e transformando o cenário, antes vinculado somente aos jogos de azar, em um ambiente confiável e de utilização por usuários ávidos pela atividade. 

A lei de 2018, no entanto, ainda está sendo debatida sobre como proceder em relação ao mercado de apostas em solo brasileiro. Ou seja, ainda não há possibilidade de que essa operação seja realizada para além dos sites internacionais que, aqui, já fazem bastante sucesso. 

Em virtude disso, o cenário nacional ainda se encontra no limbo no que tange o desenvolvimento de casas de apostas. Isso é causado pela falta de regulamentação desse mercado no país, assunto discutido no âmbito político atualmente.

Mas, ao que tudo indica, de acordo com o decreto 29 da lei n° 13.756/2018, o Ministério da Economia regularizará com uma quota-fixa as apostas esportivas no Brasil. Isso, com certeza, transformará a forma como hoje o mercado vê esse nicho. Essa medida está na espera do sancionamento do presidente. 

O fato é que este mercado tão lucrativo, movimentando 30 bilhões por ano, se encontra numa zona cinza pelo fato de ser legalizado, porém não ter uma regulamentação para ser realizado em solo brasileiro. Em outras palavras, você pode fazer apostas dentro do Brasil, mas apenas em sites cujos servidores sejam estrangeiros.

Em função dessa iminente regulamentação, é possível que o Brasil se torne um dos principais países neste mercado de apostas. Se levar em consideração a paixão do país pelas diversas variedades de esporte, os números serão animadores, de acordo com  matéria da gente.globo.com. 

Investidores já observaram o quanto o mercado brasileiro é promissor, e sobre a possibilidade de crescimento em relação ao aumento de pessoas na atividade. Não há mais dúvidas de que os caminhos estão abertos para o desenvolvimento dessa área no cenário atual. O que antes era considerado um investimento de risco e de contraversão, hoje já se consolidou como um mercado sério e de respeito.

Sites com domínio estrangeiro fazem parte do cotidiano daqueles que realizam esta prática, uma vez que a regulamentação ainda não existe no Brasil. Em relação às parcerias, o futebol, esporte mais praticado no país, é uma das principais bases de apoio para que o mercado de apostas cresça. 

Levando em consideração essa paixão brasileira, os sites de apostas têm se arriscado na tática de patrocinar clubes de futebol. De acordo com o Diário de Pernambuco, dos 40 times que hoje disputam as séries A e B do Campeonato Brasileiro, 35 deles já contam com os investimentos das casas de apostas. Sobre o marketing, a mesma matéria ressalta a importância de se posicionar utilizando estratégias de curto, médio e longo prazo. Isso significa que ações são fomentadas por esses sites, a fim de que eles possam estar presentes no estabelecimento de parcerias, construindo relações próximas às marcas e identificando possíveis embaixadores. 

Contudo, ainda há o empecilho causado pela falta de regulamentação brasileira, discutida no último dia 2 de maio de 2022. Porém, ao que tudo indica, a conjuntura será modificada a partir da 3° minuta do decreto, elaborada pelo Ministério da Economia. 

Levando em consideração essas transformações, existem algumas medidas da minuta estabelecidas a fim de que os jogos de apostas possam ser devidamente regulamentados no Brasil. Dentre esses, 4 foram elencados para a sua explanação.

• Publicidade e jogo responsável - De acordo com a minuta, toda casa de jogo deverá se responsabilizar pela promoção adequada da prática de apostas, promovendo a conscientização de seus clientes. Essa conscientização se dará através de cláusulas buscando discorrer sobre os malefícios e avisando às pessoas sobre os possíveis perigos dessa prática. 

• Taxa de licenciamento e duração - Essa taxa refere-se ao pagamento que deverá ser efetuado pelo operador de um valor de 22.200.000,00 (vinte e dois milhões e duzentos mil reais). O valor em questão será responsável pela manutenção da licença por um período de 5 (cinco) anos. 

• O ente regulador - O Ministério da Economia terá a responsabilidade e incumbência de realizar a supervisão, o regulamento e o monitoramento de todas as práticas de apostas esportivas de quota-fixa. Isso significa que ele poderá, inclusive, demandar essa função para qualquer um dos seus órgãos reguladores. 

• AML Compliance e mecanismos de integridade - Para que sejam evitados casos de fraude ou lavagem de dinheiro, os próprios operadores do mercado de apostas serão responsáveis pela criação de mecanismos reguladores. Esta medida cumpre a função de seguir de acordo com o artigo 10 da Lei Federal n° 9.613/1998. Além disso, permitirá com que este nicho se mantenha dentro da integridade exigida pela regulamentação.

Em virtude dessa regulamentação, alguns passos precisam ser seguidos para a compatibilidade com a nova realidade. Um deles é sobre a regularização de algumas empresas que estão em operação no Brasil, pois elas terão apenas 6 (seis) meses para se adequarem às disposições do documento. Porém, essas modificações apenas acontecerão caso ocorra a autorização do Poder Executivo Federal, e, de acordo com as informações obtidas no site da GMB, sem que tenha limites nos números de autorizações sendo realizado por pessoas jurídicas de direito privado que ofereçam o serviço a apostadores localizados em todo o território nacional.

Diante dessa perspectiva, é possível observar uma luz acerca das modificações que acontecerão no mercado nacional das apostas. Mesmo que ainda não se configurem como concretas, as possibilidades indicam uma transformação que apenas trará benefícios à economia do país.

O mercado brasileiro se fortalecerá, pois os ganhos que já acontecem nessa área são grandes. A economia conseguirá adicionar ao país mais um investimento promissor, gerador de empregos, apoiador financeiro do esporte e de setores sociais.  Por esses fatores, não há motivos para não apoiar a regulamentação no setor de apostas. 

Decreto 29 da lei n° 13.756/2018 promete regulamentar a situação das apostas no Brasil. Foto Ekaterina Bolovtsova/Pexels