Condenações contra a Fazenda Pública

                               Atualização Monetária e Juros Moratórios

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947 (Tema 810 da repercussão geral), na Sessão realizada em 20/09/2017, fixou as seguintes teses:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, quando do julgamento do Tema/Repetitivo 905, sob o rito dos Recursos Repetitivos, em 22/02/2018, promoveu interpretação da legislação infraconstitucional, à luz da inconstitucionalidade declarada pelo STF, e assim decidiu:

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
[...]
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A da Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
 

No dia  03/10/2019, o STF julgou os embargos de declaração opostos no RE 870947 e decidiu por não modular os efeitos da decisão:

DecisãoO Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.

Logo, concluído o julgamento dos embargos de declaração, perde efeito a eficácia suspensiva conferida aos recursos e, por conseguinte, torna possível a imediata aplicação da decisão proferida no julgamento de 20/09/2017, uma vez que não modulados seus efeitos.

 

Caxias do Sul, 27 de janeiro de 2020.

Everson Alexandre de Assumpção


Autor

  • Everson Alexandre de Assumpção

    Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul, Conciliador formado pelo Conselho de Justiça Federal, Árbitro em Direito, Registrado na Ordem da Justiça Arbitral do Brasil sob nº 0744, Especialista em Direito Previdenciário pela Universidade Cândido Mendes, Especialista em Direito Previdenciário pela Escola da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Cândido Mendes, Especialista em Direito Civil pela Universidade Cândido Mendes, Especialista em Conciliação Mediação e Arbitragem pela Verbo Educacional, Pós Graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes, Pós Graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes, Pós Graduando em Direito de Família pela Universidade Cândido Mendes, Pós Graduando em Filosofia e Sociologia pela Universidade Cândido Mendes, Pós Graduando em Sociologia Jurídica pela Universidade Cândido Mendes e Doutor em Direito pela Universidad Argentina J.F.Kennedy, Mestrando em Seguridade Social pela OISS-Espanha em parceria com a Universidad de Alcalá, Estudou Curso de Formación Superior en Servicios Sociales na OISS-Espanha, Estudou Los Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS) hacia el 2030 y la Protección de los Derechos de las Personas Mayores na OISS-Espanha. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Previdenciário, Direito do Trabalho, Conciliação, Mediação e Arbitragem.

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