A cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) consiste em espécie de seguro que se destina a cobrir o saldo devedor eventualmente existente após o término do prazo estabelecido para o financiamento, nos contratos do SFH.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001519-52.2010.404.7201/SC
RELATOR: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
EMBARGANTE: MANOEL ROSLINDO / MATHILDE PAZA ROSLINDO
ADVOGADO: MAYCON TRUPPEL MACHADO
EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO SA / UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. PESSOA JURÍDICA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade ou contradição e/ou erro material porventura presentes na sentença ou acórdão, ou ainda, for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar e não o fez (CPC, art. 535). E mais, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal - STF e a Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
2. Com razão a embargante, quanto à omissão e contradição apontadas no que se refere ao equívoco verificado no objeto do julgado. Está a pretensão da parte autora acobertada pela Lei nº 10.150/2000; em vasta jurisprudência, e em precedentes deste Tribunal.
3. Dessa forma, presentes os pressupostos da infringência, não há como se negar acolhimento aos presentes declaratórios, atribuindo-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, modificando-se o acórdão, para restabelecer a sentença nos termos em que exarada.
4. Embargos de declaração a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, concedendo-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de abril de 2013.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator


Autor

  • Maycon Truppel Machado

    Advogado com OAB/SC 15.911, Pós-Graduado em Gestão e Direito Empresarial, Mestrando em Resolução de Conflitos e Mediação, Diretor Jurídico da Fundação Pró-Rim, Membro do Sindicato dos Hospitais de Santa Catarina e Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva de SC

    Textos publicados pelo autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Direitos e Responsabilidades do Jus.

Regras de uso