Recentíssimo julgado do Tribunal Regional Federal da 2 Região no qual reafirma sua posição acerca do crime de estelionato previdenciário, representando o alinhamento de sua jurisprudência nesta matéria aos Tribunais Superiores.

 

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Ré denunciada como incursa nas penas do crime do art. 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, por ter obtido, para si, vantagem ilícita consistente no benefício previdenciário por incapacidade, em nome de sua genitora, falecida desde 18/06/1987, induzindo o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em erro, mediante ardil ao utilizar atestados médicos, CTPS e procuração ideologicamente falsos. II - Os documentos dos autos, a prova testemunhal, a perícia técnica e as declarações da acusada restaram suficientes para comprovar a materialidade do delito imputado à denunciada. III - A autoria da acusada restou claramente demonstrada, vez que foram realizados diversos atos, após o falecimento da genitora da ora recorrente, por meio de uma procuração, em que lhe foram outorgados poderes para que esta perpetuasse a fraude e, por conseguinte, mantivesse a percepção mensal do benefício indevido. IV - Sentença condenatória mantida, diante da subsunção dos fatos ao tipo penal do art. 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, posto que comprovados nos autos pelas provas documentais e depoimentos produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório, a materialidade e o respectivo nexo causal com a autoria delitiva, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude. V - Aplicação adequada da dosimetria das penas do réu, sopesando as circunstâncias judiciais do crime, restando fixadas as sanções de forma individualizada e proporcional, cumprindo ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando- se necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do delito. VI - Mantida a condenação da ré à reparação dos danos, pois houve pedido do MPF na denúncia. VII - Apelação defensiva não provida. 0001143-39.2015.4.02.5001 (TRF2 2015.50.01.001143-1). Classe: Apelação - Recursos - Processo Criminal. 2ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão 01/10/2020. Data de disponibilização 06/10/2020. Relator MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO. 


Autor

  • Bernard Pereira Almeida

    Natural de Cachoeiro de Itapemirim, estado do Espírito Santo, Brasil. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim – FDCI, especializou-se em Direito Processual e Material do Trabalho, bem como em Direito Previdenciário na Universidade Paulista – UNIP. Também é especialista em Docência do Ensino Superior pelas Faculdades Integradas de Jacarepaguá – FIJ e Mestre em Direito na Universidad Iberoamericana – UNIBE e Doutorando em Educação. É membro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP e da Associação Brasileira de Advogados - ABA. No campo profissional, é advogado militante, sócio-proprietário do escritório De Paula & Almeida Advogados, atuando na seara Trabalhista e Previdenciária, em todo o Estado do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Concomitantemente, labora como professor, ocupando as cadeiras de Legislação Trabalhista e Previdenciária, Rotinas Departamentais e Rotinas Administrativas no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac.

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