Este artigo analisa a existência e aplicabilidade das teorias da eficácia horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, a primeira aplicável nas relações cíveis e a segunda nas relações trabalhistas.

INTRODUÇÃO

Hodiernamente a relação entre o Direito Privado e os Direitos Fundamentais assumiu novos traços e características. A chamada eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas é um dos temas de maior envergadura e complexidade dentro da intersecção entre direitos fundamentais e direito privado (SALET, 2005).

 


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