Colaboração jurídica.

"A remição por estudo está autorizada, tão somente, aos apenados que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto (art. 126, caput, da LEP).As medidas cautelares estabelecidas no art. 319, do Código de Processo Penal possuem a finalidade de evitar o encarceramento provisório, impondo certo controle sobre o agente que oferece algum risco à sociedade, sem limitar a possibilidade de estudo pelo apenado. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000959-40.2019.8.16.0177 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 18.04.2020)".

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

- Advogado-


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Direitos e Responsabilidades do Jus.

Regras de uso