Não cabe condenação em honorários em incidente de...

Resumo:

Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidentes processuais, exceto em situações excepcionais.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica não permite condenação em ônus sucumbenciais por falta de previsão legal excepcional.

O Recurso Especial interposto pela Unimed Chapecó foi provido, seguindo o entendimento dos precedentes.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.536 - SC (2019/0322178-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : UNIMED CHAPECÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO OESTE CATARINENSE

RECORRIDO : LAURA DE MOURA

EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes.

2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020)