A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu ser possível a tramitação de processos relativos ao fornecimento de medicamento/tratamento médico no âmbito dos Juizados Especiais Federais, desde que o valor da causa seja de até 60 salários mínimos, e que a pretensão tenha sido deduzida em favor de pessoa determinada, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.
Nesse sentido, confira a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INDIVÍDUO DETERMINADO. VALOR DE ALÇADA. CARÁTER COLETIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA.
[...] As ações que versem sobre direito individual homogêneo, cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, ajuizadas em favor de pessoa individualizada, como a hipótese dos autos, serão julgadas pelo respectivo Juizado Especial Federal, ainda que se pretenda eficácia de natureza coletiva. [...]
[...] é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais, as causas que envolvem fornecimento de medicamentos, cujo valor seja de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público em favor de pessoa determinada [...]".
AgInt no REsp 1353165/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 04/03/2020.
