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Jurisprudência

Responsabilidade do Estado pelo pagamento das verbas de sucumbência na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito fundada na morte da parte que pretendia o fornecimento de medicamentos.

Antonio Evangelista de Souza Netto

19/10/2021 às 18:38

Leia nesta página:

Na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por falecimento da parte autora, tendo em vista o princípio da causalidade, o Ente Estatal requerido deverá ser responsável pelo pagamento das verbas sucumbenciais.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, tratando-se de pretensão de fornecimento de medicamentos deduzida em face do Estado, no caso de extinção do processo sem resolução do mérito por falecimento da parte autora, tendo em vista o princípio da causalidade, o Ente Estatal requerido deverá ser responsável pelo pagamento das verbas sucumbenciais.

Observe, nesse sentido, o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. CAUSA SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, no caso de morte do(a) autor(a) no curso do processo, devendo as custas e a verba honorária serem suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o Princípio da Causalidade.

2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG a que se nega provimento.

AgInt no REsp 1810465/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020.

Sobre o autor

Imagem do autor Antonio Evangelista de Souza Netto

Antonio Evangelista de Souza Netto

Juiz de Direito de Entrância Final do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Pós-doutor em Direito pela Universidade de Salamanca - Espanha. Pós-doutor em Direito pela Universitá degli Studi di Messina - Itália. Doutor em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2014). Mestre em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2008). Coordenador do Núcleo de EAD da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - EMAP. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Professor da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - EMES. Professor da Escola da Magistratura do TJ/PR - EMAP.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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