Lei Maria da Penha - habeas corpus.

A decretação da prisão preventiva para os delitos da Lei Maria da Penha só deve ocorrer após o descumprimento das medidas protetivas de urgência nos termos do artigo 313 do Código de Processo Penal.

ADIN sobre condicionamento de denúncia em matéria tributária

Despacho do STF na ADIN 1571, decidindo pela não concessão de liminar suspendendo a vigência do art. 83 da Lei 9430, que condicionava a notitia criminis contra a ordem tributária a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário