Jurisprudência de Ação penal
Ação penal:violência doméstica contra a mulher
Por
Misael Ribeiro Alves
Publicado em 13 de Maio de 2015 às 10:31
A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Lei Maria da Penha - habeas corpus.
Por
Santos Fiorini Netto
Publicado em 08 de Abril de 2014 às 14:29
A decretação da prisão preventiva para os delitos da Lei Maria da Penha só deve ocorrer após o descumprimento das medidas protetivas de urgência nos termos do artigo 313 do Código de Processo Penal.
ADIN sobre condicionamento de denúncia em matéria tributária
Por
Supremo Tribunal Federal
Destacado em 21 de Abril de 1998 às 00:00
Despacho do STF na ADIN 1571, decidindo pela não concessão de liminar suspendendo a vigência do art. 83 da Lei 9430, que condicionava a notitia criminis contra a ordem tributária a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário