Jurisprudência de Ação penal pública
ADIN sobre condicionamento de denúncia em matéria tributária
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Supremo Tribunal Federal
Destacado em 21 de Abril de 1998 às 00:00
Despacho do STF na ADIN 1571, decidindo pela não concessão de liminar suspendendo a vigência do art. 83 da Lei 9430, que condicionava a notitia criminis contra a ordem tributária a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário