Arbitragem

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  • Ação civil pública

    08/05/2015 09:50Misael Ribeiro Alves 0

    Misael Ribeiro Alves

    Ação civil pública. Prática de arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas. Período posterior à dissolução dos contratos de trabalho. Inaplicabilidade. Arts. 114, §§ 1º e 2º, da CF, e 1º da Lei nº 9.307/1996. Imposição de obrigação de se abster.