Jurisprudência de Atos administrativos
Valor recebido de boa-fé por erro da Administração
Por
Meggie Lecioli
Publicado em 03 de Agosto de 2016 às 11:47
É incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Sentença condena município de Belém a melhorar programa de acolhimento institucional de adolescentes
Por
Antonio Claudio Von Lohrmann Cruz
Destacado em 13 de Junho de 2014 às 16:41
Sentença condena o município de Belém a reformar abrigo; implantar jornada integral de vigilância do prédio; disponibilizar veículo com motorista para o atendimento dos adolescentes; celebrar convênios com comunidades terapêuticas, ou similares, para tratamento da dependência de química de acolhidos e promover a adequação da equipe técnica.