Jurisprudência de Controle de constitucionalidade
Ação penal:violência doméstica contra a mulher
Por
Misael Ribeiro Alves
Publicado em 13 de Maio de 2015 às 10:31
A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei. Impossibilidade de repetição de indébito.
Por
Rogério A. Correia Dias
Destacado em 01 de Abril de 2003 às 00:00
Contribuinte requereu a repetição de indébito tributário, em conseqüência da declaração judicial de inconstitucionalidade de lei que impunha cobrança de taxa de limpeza e iluminação pública. A sentença indeferiu o pedido, sustentando posição polêmica da doutrina que defende a atenuação da retroatividade das nulidades.