Desobediência a decisão judicial

Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais

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Crime de desobediência nos trabalhos eleitorais: competência

13/08/2019 14:28Angelo Soares Castilhos 1

Conflito negativo de competência: STJ decide que desobediência a ordem de policial militar em dia de eleição deve ser julgada pela justiça comum.

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