Adoção e legitimação para suceder herança de pai biológico

Apelação cível - família - adoção - ato declarado ineficaz - paternidade biológica - sucessão - legitimação para suceder - lei vigente

TJRS equipara companheiro a cônjuge e afasta direito sucessório de irmão

A sucessão do irmão da falecida é afastada, garantindo-se igualdade de tratamento entre cônjuge e companheiro no plano sucessório. O Código Civil estabeleceu regras diferentes para a sucessão no casamento e na união estável. Se concorrem com colaterais, o cônjuge tem direito à totalidade da herança; o companheiro, apenas um terço. A interpretação do artigo em questão não pode prevalecer, sob pena de diferenciar injustamente as famílias constituídas por união estável.

Venda a descendente por meio de interposta pessoa

Nulidade da venda por fraude presumida aos demais herdeiros.