Direito Processual do Trabalho

Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais

  • Execução provisória

    15/05/2015 14:34Misael Ribeiro Alves 2

    Misael Ribeiro Alves

    A execução provisória de sentença trabalhista somente é permitida até a penhora, conforme o art. 899, caput e § 1º, da CLT.Execução provisória. Inaplicabilidade do art. 475-O do CPC. Incompatibilidade do levantamento do depósito recursal com o Processo do Trabalho. Existência de norma específica. Art. 899, caput, e §1º, da CLT

  • Conflito positivo de competência

    15/05/2015 14:22Misael Ribeiro Alves 2

    Misael Ribeiro Alves

    Conflito positivo de competência. Admissibilidade. Execução por carta precatória. Embargos à execução. Sentença já prolatada pelo juízo deprecado. Ausência de trânsito em julgado.

  • Ação civil pública

    08/05/2015 09:50Misael Ribeiro Alves 0

    Misael Ribeiro Alves

    Ação civil pública. Prática de arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas. Período posterior à dissolução dos contratos de trabalho. Inaplicabilidade. Arts. 114, §§ 1º e 2º, da CF, e 1º da Lei nº 9.307/1996. Imposição de obrigação de se abster.

  • Anulação de termo de ajuste de conduta: transação com direitos de terceiros

    31/03/2011 08:12José Ernesto Manzi 1

    José Ernesto Manzi

    Empresa pública celebrou termo de ajuste de conduta perante o Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a demitir empregados que já haviam se aposentado, com base na tese da cessação do vínculo de emprego pela aposentadoria. Os trabalhadores prejudicados recorreram, alegando a transação de seus direitos sem sua interveniência e a superação da tese em que se embasou o TAC. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. A sentença, depois de reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, foi restabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.