Geral (Direito das Sucessões)
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
17/09/2007 03:00 1
O Código Civil estabeleceu regras diferentes para a sucessão no casamento e na união estável. Se concorrem com colaterais, o cônjuge tem direito à totalidade da herança; o companheiro, apenas um terço.
28/12/1997 03:00 1
Nulidade da venda por fraude presumida aos demais herdeiros.
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