Jurisprudência de Imunidade tributária

Imunidade tributária de entidade educacional

Por Friedmann Anderson Wendpap Destacado em 01 de Outubro de 2000 às 00:00

Sentença que confirma entendimento majoritário, pelo fato de que só lei complementar pode tratar de tema afeto à limitação ao poder de tributar (art. 146, II, CF).

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