Jurisprudência
Inventário
Sentença: ITCMD do Estado do Rio de Janeiro sobre bens de inventario no exterior
Por João Luiz Amorim FrancoDestacado em 9 de set. de 2013 às 16:48
Não se pode falar em exigência do imposto sobre transmissão de bens oriundos do exterior, por não disporem, os Estados, de competência tributária delineada em Lei Complementar de âmbito nacional.