Jurisprudência de Juros no leasing

Vedação do anatocismo e limitação dos juros a 12% ao ano

Por Destacado em 23 de Dezembro de 1998 às 00:00

Decisão bem fundamentada, relativa a contrato de alienação fiduciária, que declara a nulidade de clásula de capitalização mensal de juros, além de fixar a taxa no limite constitucional de 12%.

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