Pontos relevantes acerca da Responsabilidade extracontratual do Estado
22/11/2017 17:00 1
Com os avanços da sociedade, surge, no ordenamento jurídico, a responsabilidade civil do Estado, sendo esta inicialmente aplicada somente aos particulares.
Legislação (Direito Constitucional)
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
22/11/2017 17:00 1
Com os avanços da sociedade, surge, no ordenamento jurídico, a responsabilidade civil do Estado, sendo esta inicialmente aplicada somente aos particulares.