Ação penal:violência doméstica contra a mulher

A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Lei Maria da Penha - habeas corpus.

A decretação da prisão preventiva para os delitos da Lei Maria da Penha só deve ocorrer após o descumprimento das medidas protetivas de urgência nos termos do artigo 313 do Código de Processo Penal.