Jurisprudência de Lesões corporais
Ação penal:violência doméstica contra a mulher
Por
Misael Ribeiro Alves
Publicado em 13 de Maio de 2015 às 10:31
A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Lei Maria da Penha - habeas corpus.
Por
Santos Fiorini Netto
Publicado em 08 de Abril de 2014 às 14:29
A decretação da prisão preventiva para os delitos da Lei Maria da Penha só deve ocorrer após o descumprimento das medidas protetivas de urgência nos termos do artigo 313 do Código de Processo Penal.