Jurisprudência de Medidas de proteção na Lei Maria da Penha
Lei Maria da Penha - habeas corpus.
Por
Santos Fiorini Netto
Publicado em 08 de Abril de 2014 às 14:29
A decretação da prisão preventiva para os delitos da Lei Maria da Penha só deve ocorrer após o descumprimento das medidas protetivas de urgência nos termos do artigo 313 do Código de Processo Penal.