Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
Decisão polêmica, na qual o juiz rejeitou liminarmente a denúncia de lesão corporal culposa, aplicando o princípio da ofensividade, por entender que não houve negligência por parte do autor do fato.