Ação rescisória e revisão geral anual de vencimentos
09/05/2015 12:17 0
Ação rescisória e revisão geral anual de vencimentos
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Verba honorária e teto remuneratório: decisão peculiar do TJSP
19/10/2013 12:09 2
Peculiar julgado proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do TJESP que reconheceu a existência de coisa julgada material que impede a aplicação do redutor salarial sobre a verba honorária perecebida pela impetrante, mas ao mesmo tempo extinguiu a ação mandamental destinada à sua proteção.
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Indenização por falta de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores federais
01/01/2002 03:00 264
Sentença condenando a União a pagar, a título indenizatório, a diferença entre a remuneração que os membros do sindicato autor da ação receberam e a que teriam recebido se, a partir da Emenda Constitucional nº 19/98, tivesse sido aplicada, ano a ano, a correção pelo INPC, descontados os aumentos porventura concedidos.
