Ação rescisória e revisão geral anual de vencimentos

Ação rescisória e revisão geral anual de vencimentos

Verba honorária e teto remuneratório: decisão peculiar do TJSP

Peculiar julgado proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do TJESP que reconheceu a existência de coisa julgada material que impede a aplicação do redutor salarial sobre a verba honorária perecebida pela impetrante, mas ao mesmo tempo extinguiu a ação mandamental destinada à sua proteção.

Indenização por falta de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores federais

Sentença condenando a União a pagar, a título indenizatório, a diferença entre a remuneração que os membros do sindicato autor da ação receberam e a que teriam recebido se, a partir da Emenda Constitucional nº 19/98, tivesse sido aplicada, ano a ano, a correção pelo INPC, descontados os aumentos porventura concedidos.