[SENTENÇA] Força normativa do código de ética empresarial

O código de ética empresarial possui uma esfera normativa mínima que vincula, ao menos, o sujeito que voluntariamente criou a regra.

Trabalhador pode se recusar a trabalhar aos sábados por motivos religiosos

A sentença condenou a empresa no pagamento das verbas devidas por demissão sem justa causa, além de indenização por danos morais.

Aplicabilidade da Convenção 158 da OIT no Brasil

Acórdão unânime do TRT da 17ª Região determinando a reintegração dos reclamantes