Jurisprudência de Rescisão do contrato de trabalho
Decisão - Reintegração de Grávida em contrato temporário com ente público municipal
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Publicado em 02 de Março de 2017 às 10:53
liminar. Reintegração de grávida em contrato por tempo determinado em prefeitura.
Aplicabilidade da Convenção 158 da OIT no Brasil
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Destacado em 01 de Dezembro de 1996 às 00:00
Acórdão unânime do TRT da 17ª Região determinando a reintegração dos reclamantes