Jurisprudência de Subsídios
Redução de subsídios para a mesma legislatura: inconstitucionalidade incidental de lei municipal
Por
José Olindo Gil Barbosa
Destacado em 01 de Outubro de 2002 às 00:00
Sentença acolhe pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que reduz os subsídios do vice-prefeito para vigorar na mesma legislatura, em sede de ação de inexistência de relação jurídica cumulada com cobrança.