Texto segue para promulgação e representa uma das maiores mudanças constitucionais já promovidas para a categoria desde a Emenda Constitucional nº 51/2006.
O Senado Federal concluiu, em 14 de julho de 2026, a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021, aprovando a matéria em dois turnos. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados sem alterações, a proposta segue agora para promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, passando a integrar o texto da Constituição da República.
A nova Emenda Constitucional promove profundas alterações nos arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal e inaugura um novo regime jurídico e previdenciário para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), alcançando também os agentes indígenas de saúde e os agentes indígenas de saneamento.
Mais do que uma reforma previdenciária específica, a PEC representa uma verdadeira reestruturação constitucional da carreira, consolidando direitos funcionais, disciplinando a regularização dos vínculos precários e estabelecendo um regime próprio de aposentadoria diferenciada para esses profissionais.
Atividade passa a ser reconhecida como exclusiva de Estado
Uma das mudanças mais relevantes promovidas pela Emenda é a alteração do art. 198 da Constituição Federal para reconhecer expressamente que a atuação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias constitui atividade essencial ao Sistema Único de Saúde (SUS) e exclusiva de Estado.
A alteração constitucional reforça o entendimento de que tais atividades possuem natureza permanente e estratégica para a política pública de saúde, aproximando o tratamento constitucional da categoria daquele conferido a outras funções típicas estatais.
Como consequência, a Emenda também estabelece que, como regra, fica vedada a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, admitindo-se exceção apenas em situações de emergência em saúde pública, nos termos da legislação futura.
Regularização dos vínculos precários
Outro ponto de grande impacto diz respeito aos milhares de agentes que atualmente exercem suas atividades mediante contratos temporários, vínculos indiretos ou outras formas precárias de contratação.
A Emenda determina que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias que, na data de sua promulgação, estiverem vinculados ao SUS em tais condições deverão ser admitidos pelo respectivo ente federativo, submetendo-se ao mesmo regime jurídico aplicável aos servidores ocupantes de cargo efetivo.
A regularização, contudo, não será automática para qualquer trabalhador.
O texto exige que o profissional tenha participado de processo seletivo público realizado após a Emenda Constitucional nº 51/2006 ou de seleção anterior que atenda aos requisitos nela previstos.
Na ausência da documentação comprobatória, será admitida certificação por comissão especial instituída pelo gestor local do SUS.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão prazo até 31 de dezembro de 2028 para promover essa regularização.
Nova aposentadoria diferenciada
A Emenda também cria, em nível constitucional, uma regra permanente de aposentadoria diferenciada para ACS e ACE.
Pelas novas regras, poderão aposentar-se:
mulheres aos 57 anos de idade, desde que contem com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade;
homens aos 60 anos, observados os mesmos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício profissional.
A disciplina valerá tanto para os segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto para aqueles submetidos aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Regras de transição favorecem quem já está na carreira
Considerando que milhares de profissionais já se encontram em atividade há muitos anos, a Emenda institui regras de transição mais favoráveis.
Durante o período de adaptação, a idade mínima poderá variar conforme o momento em que os requisitos forem preenchidos, iniciando em:
50 anos para mulheres e 52 anos para homens, até 31 de dezembro de 2030,
com aumento gradual até atingir a regra permanente de 57 e 60 anos.
Além disso, para cada ano de contribuição e de efetivo exercício que exceder os 25 anos, haverá redução de um ano na idade mínima exigida, limitada a cinco anos.
Na prática, trabalhadores com longo tempo de serviço poderão antecipar significativamente sua aposentadoria.
Regra alternativa baseada em pontos
A Emenda também contempla os profissionais que não conseguirem completar 25 anos de efetivo exercício.
Nesses casos, será possível aposentar-se mediante uma regra de pontos, exigindo:
60 anos de idade para mulheres;
63 anos para homens;
15 anos de contribuição;
10 anos de efetivo exercício na atividade;
somatório mínimo de 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens.
Essa alternativa busca contemplar profissionais que ingressaram mais tardiamente na carreira.
Integralidade e paridade para servidores vinculados ao RPPS
Os agentes vinculados aos regimes próprios de previdência que preencherem os requisitos previstos na Emenda poderão aposentar-se com integralidade e paridade, observadas as condições estabelecidas pelo texto constitucional.
Isso significa que os proventos poderão corresponder à totalidade da remuneração do cargo efetivo ocupado na ativa, com reajustes concedidos nas mesmas datas e proporções dos servidores em atividade.
A mesma proteção foi assegurada para os casos de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
Benefício extraordinário para quem permanecer no RGPS
Como os segurados do Regime Geral não possuem direito à integralidade e à paridade nos moldes dos regimes próprios, a Emenda instituiu um mecanismo inédito.
Será criado um benefício extraordinário, custeado pela União, destinado aos agentes aposentados pelo INSS.
Esse benefício corresponderá à diferença entre o valor pago pelo RGPS e a remuneração integral do cargo efetivo correspondente, garantindo, na prática, tratamento financeiro equivalente ao conferido aos servidores vinculados aos regimes próprios.
Revisão para aposentados
A Emenda também contempla os profissionais que já se encontram aposentados.
Os agentes aposentados antes da promulgação poderão requerer revisão dos benefícios ou acesso ao benefício extraordinário, desde que demonstrem que já preenchiam os requisitos previstos pela nova Emenda na data da concessão da aposentadoria.
O texto, entretanto, veda expressamente o pagamento de diferenças retroativas.
União assumirá parte do impacto financeiro
Preocupando-se com os efeitos fiscais da medida, a Emenda estabelece que caberá à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar o aumento das despesas decorrentes das novas aposentadorias concedidas nos regimes próprios.
Também caberá à União aportar recursos ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social para compensar o custo das aposentadorias concedidas aos segurados vinculados ao INSS.
Parecer do Senado destacou maior segurança jurídica
Durante a tramitação no Senado, o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, senador Irajá, destacou que a proposta não cria uma aposentadoria especial nos moldes tradicionais, condicionada à comprovação individualizada de exposição a agentes nocivos.
Segundo o parecer aprovado pela CCJ, a nova redação constitucional cria uma aposentadoria diferenciada própria da categoria, reduzindo inseguranças jurídicas e uniformizando nacionalmente os critérios previdenciários aplicáveis aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.
Uma das maiores alterações constitucionais da carreira
A promulgação da PEC 14/2021 representa, possivelmente, a mais relevante alteração constitucional voltada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias desde a Emenda Constitucional nº 51/2006.
Ao mesmo tempo em que fortalece a natureza permanente da atividade e amplia a proteção previdenciária da categoria, a nova Emenda também impõe aos entes federativos o desafio de regularizar vínculos ainda precários e implementar um modelo nacional de aposentadoria diferenciada, cujos efeitos deverão repercutir diretamente sobre milhares de profissionais em todo o país.
A expectativa agora recai sobre a promulgação da Emenda Constitucional e, posteriormente, sobre a edição das normas infraconstitucionais necessárias para disciplinar sua implementação, especialmente quanto aos mecanismos de financiamento, à operacionalização do benefício extraordinário e aos procedimentos administrativos para a regularização dos vínculos funcionais.
