Com a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural, proprietários e possuidores de imóveis rurais têm prazo de 1 (um) ano para promover sua inscrição, regularizar suas propriedades e usufruir dos benefícios que serão concedidos aos inscritos.

Governo Federal anuncia regulamentação do Cadastro Ambiental Rural

Em 06 de maio de 2014, foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº02/2014 do Ministério do Meio Ambiente, em que regulamentou e definiu procedimentos para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural.

Com a publicação, o prazo para a inscrição dos imóveis rurais no sistema  –  que é de um ano – será contado a partir dessa data.

Todos os proprietários rurais devem realizar sua inscrição no site do CAR, com identificação pessoal, comprovação da posse do território e planta georreferenciada da área do imóvel contendo a identificação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de remanescente de vegetação nativa que formaram a Reserva Legal e quando houver as áreas de servidão administrativa, as áreas de uso consolidado e as áreas de uso restrito.

Nos casos em que a Reserva Legal dentro da propriedade, não alcance os percentuais exigidos no Art. 12 da Lei nº 12.651 de 2012, o proprietário ou possuidor do imóvel rural poderá se utilizar, isolada ou conjuntamente, dos seguintes mecanismos:

a)      Computar as Áreas de Preservação Permanente no cálculo da Reserva Legal;

b)      Promover a recomposição da Reserva Legal;

c)       Permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;

d)      Instituir a Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais;

e)      A compensação da Reserva Legal.

As informações apresentadas no momento da inscrição no CAR serão apuradas pelo órgão ambiental, podendo este solicitar maiores informações e documentos dos proprietários e/ou possuidores, bem como elaborar vistorias nas áreas indicadas na inscrição.

O CAR disponibilizará após a inscrição, o comprovante com o número da inscrição.

Durante o processo de apuração das informações, pelo órgão ambiental responsável, o programa de cadastro ambiental rural, disponibilizará o “status” das informações declaradas no CAR. O demonstrativo poderá apresentar as seguintes situações relativas ao cadastro do imóvel rural: i) ativa, ii) pendente, e iii) cancelada.

Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, acompanhada de compromisso de regularização ambiental quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei 12.651/12.Dentre os benefícios desses programas pode-se citar:

  • Possibilidade de regularização das APP e/ou Reserva Legal vegetação natural suprimida ou alterada até 22/07/2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental;
  • Suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008.
  • Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado;
  • Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;
  • Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, gerando créditos tributários;
  • Linhas de financiamento atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas; e
  • Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

Fonte: http://www.car.gov.br/


Autor

  • Camila Aparecida Calliman Machado

    Advogada Ambientalista do Escritório Furlanetto Bertogna - atuante na área de Direito Ambiental, Agrário, Registral e Imobiliário. Graduada pela Faculdade Dr. Francisco Maeda. Pós graduada em Direito Ambiental Empresarial pela FMU. <br>

    Textos publicados pelo autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria