Trata-se de mudança relevante na manutenção de benefícios aos inválidos, que poderão deixar de ir ao INSS, às vezes enfrentando dificuldades, e continuar recebendo seu pagamento.

Foi publicada no Diário Oficial da União, de 31/12/2014, Seção 1, página 1, a Lei nº13.063, de 30/12/14.

A Lei insere os parágrafos 1º e 2º ao art. [101] da Lei nº 8.213, de 24/07/91, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

A novo diploma legal, que entra em vigor na data de sua publicação, prevê três exceções à nova regra, quais sejam:

A) para verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para que o valor da aposentadoria por invalidez seja acrescido em 25%, conforme dispõe o art. 45;

B) quando o próprio beneficiário solicitar a perícia para verificar a recuperação da capacidade de trabalho;

C) quando solicitado pelo Judiciário, para fins de subsidiar a concessão de curatela.

É provável que o INSS divulgue orientações internas aos seus servidores a fim de dar cumprimento ao comando legal, pois com a nova regra algumas questões ainda precisam ser definidas quanto à operacionalização nas Agências da Previdência Social, tais como: a identificação dos beneficiários que se enquadram nessa regra; a identificação dos beneficiários que se enquadram nas exceções; o tratamento a ser dado às perícias desses beneficiários que já foram agendadas anteriormente à entrada em vigor da Lei; dentre outras.


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Comentários

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    Mohammad

    Mas de forma prática:
    Acontece a perícia bienal para aposentados por invalidez abaixo desta idade?
    Se sim, qual é a dinâmica?
    O aposentado entra em contato com a previdência para marcar (pelo 135)? Ou
    É a previdência quem entra em contato? (Telefone? Carta?)
    Desde já, obrigado!

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