O marco civil e suas proibições.

O texto assinado pela procuradora da república Ana Padilha Luciano de Oliveira, solicita nominalmente que gigantes como Apple e Google (a Microsoft não é citada) não aceite o Secret de volta no Brasil até que ele se adeque à legislação nacional, mas também abrange outros serviços.

O alerta indica que não devem ser disponibilizados aplicativos que violem a vedação ao anonimato prevista na Constituição e o direito da proteção à privacidade das pessoas. Além disso, não devem ser publicados os aplicativos que não guardam as informações dos dados dos usuários por 1 ano, conforme previsto no Marco Civil, com o objetivo de investigação em caso de crimes digitais.

Desde sua chegada ao Brasil, o Secret tem causado problemas. O aplicativo, que propõe a publicação de segredos sem revelar a identidade do usuário, foi usado para ciberbullying, divulgação de fotos e informações privadas, difamação ou simplesmente difusão de mentiras sobre algumas pessoas, gerando insatisfação por parte dos ofendidos.

Agora é aguardar os aplicativos se adequarem ao Marco Civil, e os que não atenderem essa orientação serão simplesmente banidos das gigantes distribuidoras de aplicativos.



Informações sobre o texto

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