Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovaram nesta quarta-feira, 5, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna o estupro crime imprescritível.
O texto, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), segue para discussão no plenário da Casa e, para ser aprovado, é preciso o apoio de pelo menos três quintos dos senadores em dois turnos de votação.
"Nós estamos lidando com algo que tem muito de invisível. As organizações da sociedade, os órgãos públicos, todo o aparato policial não consegue alcançar sequer a cifra relativa ao número de estupros em nosso País, mas nós, no Brasil, disputamos os primeiros lugares no mundo, é algo que ficou corriqueiro", afirmou Viana na sessão.
Relatora da proposta, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), ressaltou que o período de 20 anos para a prescrição, previsto hoje, é um prazo muito curto.
"Quero aqui apenas lembrar que o crime de estupro hoje tem uma prescrição de 20 anos, mas trabalhando com dados, como trabalhamos na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, de que quase 70% dos casos de estupro acontecem no ambiente familiar, muitos ou talvez a maioria deles envolvam crianças e adolescentes, nós não podemos colocar prazo para que uma criança violentada - não uma, mas diversas vezes - tenha apenas um prazo de 20 anos", disse a senadora. "Uma criança que sofre esse tipo de crime, de violência não só no seu corpo, mas na sua alma, por anos consecutivos não leva apenas 20 anos."
A mesma avaliação em relação ao prazo atual também foi dividida pelo senador Magno Malta (PR-ES).
"Senadora Simone, realmente, 20 anos é pouco tempo. Não tem de se encerrar mesmo. Quem recebeu violência, quem foi abusado, uma mulher estuprada, uma criança estuprada ou uma idosa, seja quem for, precisa, no seu momento emocional, no momento da sua decisão, ter o seu tempo, para ver punido aquele que, do alto da sua tara, da sua doença mental, da sua safadeza, da sua indignidade, abusou e violentou outro ser humano", considerou.
Ao final do debate, o texto foi aprovado com o voto contrário do senador Roberto Requião (PMDB-PR).
Por Erich Decat e Julia Lindner
Fonte: Estadão
Violência sexual: CCJ do Senado aprova PEC que torna estupro crime imprescritível
12/04/2017 às 09:58
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Avanço jurídico quanto à violência sexual. Proteção maior à vítima.
Wine Maria
Sou advogada Criminal pós-graduanda em Direito Penal e Processo Penal pelo Instituto PROORDEM. Na aréa Cível atuo no Direito de Família, Contratos, Responsabilidade Civil, Posse, Propriedade e Direitos e Direito do Patrimônio, Sucessão, Divórico. No ramo trabalhista atuo na defesa dos direitos dos trabalhistas ( amplamente ). Sou membro da Comissão de Advocacia Jovem da Ordem dos Advogados do Estado de Goiás.
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