PLS n.º 288/2013 retorna com substitutivos da Câmara, e dispõe sobre direitos e deveres do migrante e do visitante, regulando a sua entrada e permanência no país. Estabelece ainda políticas públicas para questões relacionadas aos brasileiros no exterior.

A nova Lei de Migração brasileira está prestes a entrar na ordem do dia do Senado. 

O PLS n.º 288/2013 retorna com substitutivos da Câmara, e dispõe sobre direitos e deveres do migrante e do visitante, regulando a sua entrada e permanência no país. Estabelece ainda políticas públicas para as questões relacionadas aos migrantes e adentra nos aspectos da nacionalidade por naturalização, alterando profundamente a matéria.

Se aprovada a nova lei, serão revogados conjuntamente o Estatuto do Estrangeiro, de 1980, e a Lei da Nacionalidade de 1949.

Segundo o texto emitido pelo presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a reaquisição da nacionalidade perdida por cancelamento da naturalização via sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional (art. 12, I, §4º da CF), uma vez cessada a causa, poderá ser mitigada com a revogação do ato que a declarou, em termos a definir Poder Executivo (art. 76 do substitutivo). 

A naturalização com prazo reduzido para o mínimo de um ano poderá abranger os naturais de países membros do MERCOSUL (art. 66, IV). Estrangeiros detidos em ações de fronteira passam a contar com a garantia expressa de acesso a um defensor público da União para o exercício da ampla defesa e do contraditório, e um prazo de 60 dias para a busca pela regularização migratória (arts. 48 e 49).

No âmbito das políticas públicas para os brasileiros no estrangeiro, o projeto renova o princípio da proteção e da prestação de assistência consular, e a promoção de estudos e pesquisas sobre os emigrantes e as comunidades de brasileiros no exterior. 

Para quem retornar em definitivo ao país, estará prevista a isenção taxas aduaneiras sobre bens novos ou usados que um viajante "em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal e profissional, sempre que, por sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais" (art. 78). 

O procedimento de extradição ganha novos contornos nas disposições que vão dos artigos 81 a 99.

Desde a entrada no senado, em 7 de abril de 2017, o projeto vem sofrendo forte rejeição no sistema de consulta pública do portal virtual E-Cidadania, do Senado. Até o momento mais de 6.500 cidadãos se mostraram contrários à proposta, contra 1.300 favoráveis.


Autor

  • Julian Henrique Dias Rodrigues

    Advogado em exercício no Brasil, em Portugal e na Comunidade Europeia.

    Licenciado pela Faculdade de Direito de Curitiba desde 2008, é pós-graduado em Direito Constitucional pela Fundação Escola do Ministério Público do Paraná, em Direito do Desporto pela Universidade Castelo Branco, e em Direito da Medicina pela Universidade de Lisboa.

    Integrou a Comissão de Direito do Desporto da Ordem dos Advogados do Brasil (PR), e diversos Tribunais de Justiça Desportiva. Atuou como assessor de magistrado junto ao Tribunal de Justiça do Paraná.

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor

    Site(s):

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria